Última atualização: 08 de junho de 2026 Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização desta plataforma e regem-se pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e a Lei nº 13.106/2015 (proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores). 1. ACEITAÇÃO Ao criar conta ou efetuar pedido, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso discorde, não utilize a plataforma. 2. OBJETO A plataforma é um marketplace que conecta consumidores finais a lojas parceiras (vendedoras), intermediando pedidos, pagamentos e a logística de entrega. As lojas parceiras são as efetivas vendedoras dos produtos, responsáveis pela qualidade, validade, descrição, estoque, emissão de nota fiscal e cumprimento da oferta, nos termos do art. 18 do CDC. 3. CADASTRO E MAIORIDADE 3.1. É obrigatório ter 18 anos completos para cadastro e compra, especialmente de bebidas alcoólicas (Lei 13.106/2015). 3.2. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela guarda da senha e por toda atividade em sua conta. 3.3. Reservamo-nos o direito de recusar cadastro ou cancelar contas que violem estes Termos, a legislação ou apresentem indícios de fraude. 4. PEDIDOS, PREÇOS E DISPONIBILIDADE 4.1. Preços, fotos, descrições, estoque e área de entrega são fornecidos pelas lojas parceiras e podem ser alterados a qualquer tempo, conforme art. 30 do CDC, garantindo-se a oferta no momento da contratação. 4.2. O pedido somente é confirmado após aprovação do pagamento. 4.3. Em caso de erro evidente de preço (preço irrisório ou claramente equivocado), a loja poderá cancelar o pedido com devolução integral dos valores, sem caracterização de oferta vinculante. 5. PAGAMENTOS 5.1. Os pagamentos via PIX, cartão e demais meios são processados pelo Mercado Pago Ltda. Não armazenamos dados completos de cartão. 5.2. O valor cobrado é creditado diretamente na conta Mercado Pago da loja vendedora (ou do franqueado responsável pela cidade), nos termos do contrato comercial. A plataforma atua como mera intermediadora tecnológica. 5.3. Eventuais estornos seguem as regras do Mercado Pago e do meio de pagamento utilizado. 6. ENTREGA 6.1. O prazo e a taxa de entrega são informados antes da finalização do pedido e podem variar conforme loja, endereço e condições logísticas. 6.2. A entrega é realizada por entregador parceiro alocado pela plataforma. 6.3. Para bebidas alcoólicas, o entregador EXIGIRÁ documento oficial com foto comprovando maioridade. Em caso de recusa ou impossibilidade de comprovação, a entrega não será efetuada e o pedido poderá ser cancelado sem reembolso da taxa de entrega. 6.4. É obrigatória a presença do destinatário ou de pessoa maior de 18 anos no endereço informado. 7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (art. 49 do CDC) 7.1. O consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar do recebimento, EXCETO para produtos perecíveis, alimentos preparados, bebidas refrigeradas já entregues e produtos personalizados, por restrição da natureza do bem. 7.2. Para produtos não perecíveis, basta solicitar pelo canal de atendimento, com devolução integral dos valores pagos, incluindo frete (art. 49, parágrafo único, CDC). 8. TROCAS, DEVOLUÇÕES E VÍCIOS 8.1. Produtos com vício, avaria ou em desacordo com a oferta devem ser comunicados em até 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), conforme art. 26 do CDC. 8.2. A loja parceira terá até 30 dias para sanar o vício (art. 18, §1º, CDC); não sanado, o consumidor poderá optar por substituição, restituição ou abatimento proporcional. 9. CANCELAMENTO 9.1. Pedidos podem ser cancelados pelo consumidor antes do início do preparo/separação. 9.2. A loja poderá cancelar o pedido em caso de falta de estoque, fora da área de entrega ou suspeita de fraude, com reembolso integral. 10. RESPONSABILIDADES 10.1. A plataforma atua como intermediadora; a responsabilidade primária pelo produto é da loja vendedora. 10.2. Não respondemos por: (i) indisponibilidades causadas por terceiros (operadoras, provedores, Mercado Pago); (ii) uso indevido da conta pelo usuário; (iii) informações incorretas fornecidas pelo consumidor (endereço, telefone). 10.3. Garantimos os direitos consumeristas e atuamos solidariamente quando determinado por lei ou decisão judicial. 11. CONDUTA DO USUÁRIO É vedado: usar a plataforma para fins ilícitos; tentar burlar sistemas de segurança; criar múltiplas contas para fraudar promoções; ofender entregadores, lojistas ou atendentes. Violações ensejam suspensão imediata e responsabilização cível/criminal. 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL Marca, logotipo, layout, código-fonte e bases de dados são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e 9.610/1998. É vedada reprodução sem autorização expressa. 13. PROTEÇÃO DE DADOS O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. 14. ATENDIMENTO (SAC) O atendimento ao consumidor está disponível pelos canais divulgados no site, com resposta em até 7 dias úteis (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V). Reclamações também podem ser registradas em consumidor.gov.br e nos Procons. 15. ALTERAÇÕES Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com 10 dias de antecedência. 16. FORO E LEI APLICÁVEL Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme art. 101, I, do CDC.